Termos de Condições de Serviço – Cursos de Graduação e Pós-Graduação EAD

1. OBJETO

O presente Termo de Condições de Serviço regula a utilização dos serviços educacionais oferecidos pela FACULDADE DO SERTÃO CENTRAL, doravante denominada INSTITUIÇÃO, relativos aos cursos de graduação e pós-graduação na modalidade de Ensino a Distância (EAD), incluindo os cursos de Administração e Pedagogia na graduação, e demais cursos de pós-graduação oferecidos pela INSTITUIÇÃO.

2. MATRÍCULA E VALORES

2.1. A matrícula nos cursos de graduação EAD terá o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), podendo estar sujeita a alterações mediante aviso prévio.

2.2. Os cursos de pós-graduação EAD terão o valor total de R$1.188,00 (mil cento e oitenta e oito reais), que poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes.

2.3. O pagamento da matrícula ou da primeira parcela implica na concordância integral com este Termo, bem como com o Regimento Interno da INSTITUIÇÃO e demais normativas aplicáveis.

3. USO DA PLATAFORMA EAD

3.1. O aluno terá acesso à plataforma de ensino virtual após a confirmação do pagamento da matrícula ou da primeira parcela do curso de pós-graduação.

3.2. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.

3.3. A INSTITUIÇÃO não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de fatores técnicos ou de força maior.

4. OBRIGAÇÕES DO ALUNO

4.1. Manter seus dados cadastrais atualizados;

4.2. Participar das atividades propostas nos prazos estabelecidos;

4.3. Observar as normas de conduta e ética acadêmica;

4.4. Arcar com os custos decorrentes do curso, conforme contrato de prestação de serviços educacionais firmado.

5. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO

5.1. Disponibilizar o conteúdo programático completo dos cursos oferecidos;

5.2. Garantir o acesso à plataforma EAD e suporte técnico dentro de prazos razoáveis;

5.3. Emitir documentos acadêmicos conforme solicitação e conforme legislação vigente.

6. RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. O aluno poderá solicitar o cancelamento da matrícula mediante requerimento formal.

6.2. A devolução de valores pagos será analisada conforme política interna da INSTITUIÇÃO e legislação aplicável.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A INSTITUIÇÃO poderá modificar este Termo a qualquer tempo, mediante aviso prévio por meios eletrônicos.

7.2. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca de Solonópole/CE para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.

Política de Privacidade – Cursos de Graduação e Pós-Graduação EAD

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da FACULDADE DO SERTÃO CENTRAL, doravante denominada INSTITUIÇÃO, com a proteção dos dados pessoais de seus alunos e usuários da plataforma EAD, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. COLETA DE DADOS

2.1. Serão coletados dados pessoais fornecidos diretamente pelo aluno no momento da matrícula e durante a utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone e dados bancários.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1. Os dados coletados serão utilizados para:

• Execução do contrato de prestação de serviços educacionais;

• Emissão de documentos acadêmicos;

• Acesso e uso da plataforma EAD;

• Envio de comunicados administrativos e pedagógicos;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

• Marketing, publicidade e promoções.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros da INSTITUIÇÃO, sempre observando a finalidade específica e a segurança da informação.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

5.1. A INSTITUIÇÃO adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

6.1. O aluno poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• Revogação do consentimento.

7. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

7.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações na legislação ou nas práticas institucionais, sendo o aluno informado por meio eletrônico.

8. FORO

8.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, fica eleito o foro da comarca de Solonópole/CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.